Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma JuriOne, você concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá utilizar nossos serviços.

2. Definições

• "Plataforma" refere-se ao sistema JuriOne de automação jurídica
• "Usuário" é a pessoa física que acessa e utiliza a plataforma
• "Tenant" é a empresa ou escritório de advocacia que contrata os serviços
• "Cliente" são os clientes do escritório cadastrados na plataforma
• "Conta" refere-se à conta de usuário ou empresa na plataforma
• "Serviços" são todas as funcionalidades oferecidas pela plataforma

3. Elegibilidade

Para utilizar a plataforma JuriOne, você deve:

• Ser maior de 18 anos
• Ter capacidade legal para contratar serviços
• Fornecer informações precisas e completas ao criar sua conta
• Ser profissional do direito ou representante legal de escritório/empresa jurídica

4. Criação de Conta e Período de Teste

4.1. Cadastro

Ao criar uma conta, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Manter a segurança de suas credenciais de acesso
• Notificar-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado
• Ser responsável por todas as atividades em sua conta

4.2. Período de Teste Grátis

Oferecemos um período de teste gratuito de 14 dias. Durante este período:

• Você terá acesso completo às funcionalidades do plano escolhido
• O tenant será criado com status TRIAL
• Ao término do período, o acesso será bloqueado automaticamente
• Para continuar usando, será necessário assinar um plano pago

5. Planos e Assinaturas

5.1. Planos Disponíveis

Oferecemos diferentes planos de assinatura com características específicas:

• Básico: Limitado a 1 usuários e recursos básicos
• Profissional: Até 4 usuários, recursos de IA limitados e relatórios
• Empresarial: Até 10 usuários, IA ilimitada e acesso à API

5.2. Pagamentos

• Os pagamentos são processados através do Stripe
• As assinaturas são mensais e renovadas automaticamente
• Você será cobrado no início de cada período de assinatura
• Preços podem ser alterados com aviso prévio de 30 dias

5.3. Cancelamento

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através da plataforma. O acesso continuará até o final do período já pago, sem reembolso proporcional.

6. Uso Aceitável

Ao utilizar a plataforma, você concorda em:

• Utilizar os serviços apenas para fins legais e profissionais
• Não tentar acessar áreas restritas ou contas de outros usuários
• Não interferir ou interromper o funcionamento da plataforma
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software
• Não introduzir vírus, malware ou código malicioso
• Não utilizar sistemas automatizados para acessar a plataforma sem autorização
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual
• Não compartilhar suas credenciais de acesso

7. Responsabilidades do Usuário

Você é responsável por:

• Veracidade dos Dados: Garantir que todas as informações cadastradas (clientes, processos, documentos) sejam verdadeiras e precisas
• Conformidade Legal: Garantir que o uso da plataforma e dos documentos gerados esteja em conformidade com a legislação aplicável
• Segurança: Manter a confidencialidade de suas credenciais e notificar imediatamente sobre uso não autorizado
• Backup: Manter backups dos dados importantes, embora a plataforma realize backups automáticos
• Revisão de Conteúdo Gerado por IA: Revisar e validar todo conteúdo gerado por inteligência artificial antes de utilizá-lo profissionalmente

8. Inteligência Artificial

A plataforma utiliza inteligência artificial para:

• Geração de petições iniciais e documentos jurídicos
• Análise de contratos e identificação de cláusulas de risco
• Extração de informações de processos e documentos

Importante: Todo conteúdo gerado por IA deve ser revisado e validado por um profissional qualificado. A plataforma não se responsabiliza por erros ou omissões em documentos gerados automaticamente. O usuário é o único responsável pelo conteúdo final utilizado em processos judiciais ou documentos legais.

As funcionalidades de IA podem depender de provedores externos (ex.: OpenAI) e das configurações/credenciais do tenant. O uso deve respeitar a legislação aplicável, sigilo profissional e as políticas do provedor.

9. Propriedade Intelectual

A plataforma JuriOne, incluindo seu código, design, logotipos, e funcionalidades, é protegida por direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual. Todos os direitos são reservados.

Você mantém todos os direitos sobre os dados e documentos que você cria, armazena ou gera através da plataforma. Ao utilizar os serviços, você nos concede uma licença limitada para armazenar, processar e exibir seus dados conforme necessário para prestar os serviços.

10. Integrações com Terceiros

A plataforma oferece integrações opcionais com serviços de terceiros, como o Google Calendar, para sincronização de eventos e compromissos da sua agenda.

• A integração só é ativada mediante conexão e autorização explícita do usuário (consentimento OAuth junto ao provedor externo)
• Você pode desconectar a integração a qualquer momento diretamente na plataforma, o que revoga o acesso concedido e exclui as credenciais armazenadas
• A JuriOne não se responsabiliza por indisponibilidade, alteração de funcionalidades, políticas ou descontinuidade do serviço de terceiros integrado, tampouco por eventos ou dados que deixem de sincronizar em decorrência de falhas do provedor externo
• O uso da integração está sujeito, cumulativamente, a estes Termos e aos termos de uso do provedor externo (ex.: Google)

11. Isolamento Multi-Tenant

Implementamos isolamento rigoroso entre diferentes tenants (empresas). Garantimos que:

• Dados de diferentes empresas permanecem completamente isolados
• Usuários de uma empresa não podem acessar dados de outra
• Todas as consultas e operações são automaticamente filtradas por tenant_id

12. Disponibilidade, Interrupções e Dependência de Terceiros

12.1. Nível de Esforço

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível de forma contínua. A JuriOne não garante um percentual mínimo de disponibilidade (SLA numérico) e não assume obrigação de resultado quanto ao tempo de atividade do sistema.

12.2. Manutenção Programada

Podem ocorrer janelas de manutenção programada, preferencialmente fora do horário comercial, com aviso prévio pelos canais de comunicação da plataforma sempre que viável.

12.3. Dependência de Sistemas e Provedores Externos

A plataforma JuriOne integra e depende de sistemas, provedores de infraestrutura e serviços de terceiros que não estão sob nosso controle, incluindo, mas não se limitando a: provedores de hospedagem e nuvem, provedores de inteligência artificial (ex.: OpenAI), processador de pagamentos (Stripe), serviços de envio de e-mail, armazenamento de arquivos (S3/DigitalOcean Spaces), APIs públicas de consulta (ex.: ViaCEP, BrasilAPI), integrações de calendário (ex.: Google Calendar) e sistemas dos tribunais e órgãos judiciais consultados ou integrados pela plataforma.

Indisponibilidades, lentidão, instabilidade, alterações ou descontinuidade desses sistemas e provedores externos estão fora do nosso controle. A JuriOne não se responsabiliza por falhas, interrupções ou indisponibilidade da plataforma decorrentes, direta ou indiretamente, de causas externas a nós, incluindo falhas de provedores terceiros, ataques cibernéticos a terceiros, quedas de conectividade, caso fortuito e força maior.

12.4. Comunicação de Incidentes

Em caso de indisponibilidade relevante, buscaremos informar os usuários pelos canais de comunicação disponíveis (e-mail e/ou notificação na plataforma), na medida do razoável e tão logo seja possível.

12.5. Ausência de Reembolso ou Crédito Automático

A indisponibilidade temporária da plataforma, por si só, não gera direito a reembolso, crédito, desconto ou indenização. O único remédio contratual em caso de indisponibilidade é o previsto na Cláusula 13 (Limitação de Responsabilidade) abaixo.

13. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável:

• A plataforma é fornecida "como está" e "conforme disponível", sem garantias expressas ou implícitas de disponibilidade contínua ou ininterrupta
• Não nos responsabilizamos por decisões profissionais tomadas com base em informações ou documentos da plataforma
• Não garantimos que os serviços atenderão todas as suas necessidades específicas
• Não nos responsabilizamos por indisponibilidade, erro ou falha causados, no todo ou em parte, por sistemas, provedores ou serviços de terceiros dos quais a plataforma dependa (conforme Cláusula 12.3), por caso fortuito ou força maior
• Não nos responsabilizamos por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de clientela ou danos decorrentes de prazos processuais perdidos em razão de indisponibilidade temporária da plataforma — cabendo sempre ao usuário adotar controles próprios e alternativos para o acompanhamento de prazos judiciais
• Nossa responsabilidade total e agregada, em qualquer hipótese, está limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário à JuriOne nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação
• Não nos responsabilizamos por perda de dados resultante de uso inadequado ou falhas de backup do usuário

14. Rescisão

Podemos encerrar ou suspender sua conta imediatamente, sem aviso prévio, se você:

• Violar estes Termos de Uso
• Utilizar os serviços de forma ilegal ou fraudulenta
• Não realizar pagamentos devidos
• Compartilhar acesso não autorizado

Após a rescisão, seu acesso será encerrado e você poderá solicitar exportação de seus dados conforme a LGPD.

15. Alterações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas por e-mail ou notificação na plataforma. O uso continuado após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida no foro do domicílio do controlador, salvo disposição legal em contrário.

17. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso:

• Canal: Utilize os canais de contato informados no site.